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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/06/2020

Recurso Especial nº 50467039620174047100

Processo nº 5046703-96.2017.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa Anual por Hectare · Taxa de Exploração Mineral · Multas e demais Sanções
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa Anual por HectareTaxa de Exploração MineralMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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