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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10693351520234013300

Processo nº 1069335-15.2023.4.01.3300

11ª - Salvador

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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