TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/08/2022

Apelação Cível nº 10669497120214013400

Processo nº 1066949-71.2021.4.01.3400

Gabinete 26

Assuntos (classificação CNJ)

Anistia Política

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1066949-71.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINA DE SENA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF20252 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da União objetivando o cumprimento de obrigação. Documentação juntada aos autos noticiando a satisfação da obrigação discutida nos autos (id. 2180604143). É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados sob id. 2180604143 confirmam que a obrigação decorrente dos autos, foi devidamente cumprida. Tais as razões, JULGO EXTINTA a obrigação fixada na sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1066949-71.2021.4.01.3400 · Gabinete 26 · julgado em 22/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anistia Política

40% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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