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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/09/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10650786920224013400

Processo nº 1065078-69.2022.4.01.3400

08ª - Brasília

Competência Tributária · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
Competência TributáriaIncidência sobre AposentadoriaIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Competência Tributária

52% procedente2% parcialmente procedente45% improcedente

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