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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/08/2024

Procedimento Comum Cível nº 10477134020244013300

Processo nº 1047713-40.2024.4.01.3300

06ª - Salvador

Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND · Base de Cálculo · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Adimplemento e Extinção
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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