TRF1ProcedenteJulgamento: 17/06/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10370693820244013300

Processo nº 1037069-38.2024.4.01.3300

11ª - Salvador

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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