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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10358628120234013900

Processo nº 1035862-81.2023.4.01.3900

02ª - Belém

Assuntos (classificação CNJ)

RMI - Renda Mensal Inicial · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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RMI - Renda Mensal InicialArt. 29, II, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1035862-81.2023.4.01.3900 · 02ª - Belém · julgado em 30/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

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