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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10351660220234013300

Processo nº 1035166-02.2023.4.01.3300

21ª Vara JEF - Salvador

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Indenização por Dano Ambiental
Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoAuxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Indenização por Dano Ambiental
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