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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10350846820234013300

Processo nº 1035084-68.2023.4.01.3300

23ª Vara JEF - Salvador

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Ambiental · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano AmbientalAuxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
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23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

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