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TRF1ProcedenteJulgamento: 31/03/2023

Apelação Cível nº 10339732920224013900

Processo nº 1033973-29.2022.4.01.3900

Gabinete 14

Assuntos (classificação CNJ)

Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida

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Vícios de ConstruçãoMinha Casa, Minha Vida

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1033973-29.2022.4.01.3900 · Gabinete 14 · julgado em 31/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

22% procedente2% parcialmente procedente76% improcedente

Calculado de 153 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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