Apelação / Remessa Necessária nº 10334759320234013900
Processo nº 1033475-93.2023.4.01.3900
Gabinete 15
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1033475-93.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EMAR TAXI AEREO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBALHO MARTINS - RJ88468-A e RICARDO MAFRA TREU - RJ123663-A DESTINATÁRIO(S): EMAR TAXI AEREO LTDA FERNANDO BARBALHO MARTINS - (OAB: RJ88468-A) RICARDO MAFRA TREU - (OAB: RJ123663-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459043043) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033475-93.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033475-93.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EMAR TAXI AEREO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBALHO MARTINS - RJ88468-A e RICARDO MAFRA TREU - RJ123663-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033475-93.2023.4.01.3900 Processo na Origem: 1033475-93.2023.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por EMAR TÁXI AÉREO LTDA (ID 445894293), em face de acórdão assim ementado (ID 439547730): ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO ATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 1033475-93.2023.4.01.3900 · Gabinete 15 · julgado em 29/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.