Agravo de Instrumento nº 10314971020244010000
Processo nº 1031497-10.2024.4.01.0000
Gabinete 26
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5846371-30.2024.8.09.0035 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERACY ALVES AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA - GO72243-A, GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR - GO29895-A e MARIANA CABRAL PIMENTA - GO57343-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Veracy Alves Amaral em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corumbaíba/GO, que determinou a remessa dos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a serventia virtual do Juizado da Fazenda Pública, no Sistema PROJUDI/PJD, a fim de que o feito prossiga sob o rito da Lei n. 12.153/09. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a Lei n. 12.153/09 não se aplica ao INSS, devendo a demanda tramitar pelo rito comum estadual, e não pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Requer o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Estadual. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante sustenta que a Lei nº 12.153/09, que institui o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é restrita a Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do art. 2º, caput, não se aplicando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1031497-10.2024.4.01.0000 · Gabinete 26 · julgado em 19/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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