Apelação Cível nº 10298866620224019999
Processo nº 1029886-66.2022.4.01.9999
Gabinete 24
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029886-66.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALDENORA VIANA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGE EVER CARVALHO VASQUES - MT10256-S DESTINATÁRIO(S): ALDENORA VIANA DO NASCIMENTO REGE EVER CARVALHO VASQUES - (OAB: MT10256-S) MANOEL ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 079.718.182-20 - ESPÓLIO REGE EVER CARVALHO VASQUES - (OAB: MT10256-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460848405) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029886-66.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-30.2010.8.01.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALDENORA VIANA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGE EVER CARVALHO VASQUES - MT10256-S RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029886-66.2022.4.01.9999 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de sentença proferida em execução fiscal, na qual foi acolhida exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o óbito do Executado antes da conclusão do julgamento na esfera administrativa. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1029886-66.2022.4.01.9999 · Gabinete 24 · julgado em 04/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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