Procedimento Comum Cível nº 10236460720214013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023646-07.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENIRA FERREIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RAFAEL GONCALVES - MG44386-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): LENIRA FERREIRA DE AZEVEDO FRANCISCO RAFAEL GONCALVES - (OAB: MG44386-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461181094) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023646-07.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023646-07.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENIRA FERREIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RAFAEL GONCALVES - MG44386-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1023646-07.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação (ID 451880751) interposta pela parte autora contra sentença (ID 451880744 e 451880749) que julgou improcedente o pedido de readequação de pensão por morte, derivada de aposentadoria com data de início em 1º/09/1989 (DIB), aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de que, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.140, não há que se falar em direito de alteração de quaisquer dos elementos intrínsecos aos cálculos feitos quando da concessão do benefício previdenciário que se busca modificar, dentre eles “maior” e o “menor valor teto”.

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