TRF1ProcedenteJulgamento: 17/05/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10223016020224013500

Processo nº 1022301-60.2022.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Correção da Tabela · Incidência sobre Aposentadoria · Atividade Parlamentar

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1022301-60.2022.4.01.3500 · 13ª Vara JEF - Goiânia · julgado em 17/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

76% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 127 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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