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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/04/2020

Procedimento Comum Cível nº 10221057020204013400

Processo nº 1022105-70.2020.4.01.3400

04ª - Brasília

Cofins · Capacidade Tributária · Prazo de Recolhimento · Taxa de Despacho Aduaneiro · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CofinsCapacidade TributáriaPrazo de RecolhimentoTaxa de Despacho AduaneiroCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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