Procedimento Comum Cível nº 10199990920184013400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019999-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019999-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADEMIR ANTONIO BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON JORGE BRAGA - DF31162-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019999-09.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR ANTONIO BERNARDES em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva o reconhecimento da condição de anistiado político e a concessão da reparação econômica correspondente, nos termos da Lei 10.559/2002. O embargante alega a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sustentando que a decisão teria afirmado incorretamente sua reintegração à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), fato que não ocorreu. Alega, ainda, que a decisão deixou de se pronunciar sobre documentos essenciais anexados aos autos, como certidão do Arquivo Nacional e documentos comprobatórios da motivação exclusivamente política de sua demissão, o que violaria o artigo 8º do ADCT e a Lei 10.559/2002. A União Federal, em contrarrazões, sustenta a inexistência de vícios na decisão embargada e afirma que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019999-09.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art.

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