TRF1ProcedenteJulgamento: 17/12/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10196696520214013801

Processo nº 1019669-65.2021.4.01.3801

01ª Vara JEF - Juiz de Fora

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.380 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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