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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/10/2021

Apelação Cível nº 10196513820214013900

Processo nº 1019651-38.2021.4.01.3900

Gabinete 16

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Adimplemento e Extinção · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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