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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/05/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10196302320254013900

Processo nº 1019630-23.2025.4.01.3900

07ª - Belém

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoJuros/Correção MonetáriaRepetição de indébitoCPF/Cadastro de Pessoas Físicas
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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