Procedimento Comum Cível nº 10192057520244013400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1019205-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) E BORGES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço militar para fins de tratamento médico-hospitalar na condição de adida, desde a data do licenciamento, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, e, no mérito, que seja decretada a nulidade do seu licenciamento, com a concessão da reforma militar com posto superior, caso constatada a incapacidade definitiva. A parte autora alega, em síntese, que foi incorporada às fileiras Força Aérea Brasileira em 2015, como aspirante, após ser julgado apta em inspeção de saúde inicial. Aduz que foi acometida de neoplasia maligna e de várias comorbidades durante a prestação do serviço militar. Defende que, apesar de devidamente diagnosticada tal moléstia nas inspeções de saúde realizadas, em 22 de agosto de 2021, foi licenciada das Formas Armadas. Com a inicial vieram documentos e procuração. Requer a gratuidade judiciária. Decisão indefere o pedido de tutela de urgência, defere o benefício da assistência judiciária gratuita e determina a realização de perícia médica (id 2123899086). A parte autora comunica a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (id 2129386163 a id 2129386530). Laudo pericial (id2192852864). Em contestação (id 2207454774), a União Federal aduz a ausência de direito à reforma e reintegração por não restar comprovada invalidez. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A União Federal apresentou novos subsídios para apreciação da causa (id 2209631070 a id 2209631077). Réplica (id 2209984433). Decisão nega provimento ao agravo de instrumento (id 2223016145). É o relatório. Decido.

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