Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10189097620214013200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1018909-76.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de JEAN CARLOS TORRES BANDEIRA, brasileiro, nascido em 23/03/1975, vivendo em união estável, filho de Cândida Torres Bandeira, RG nº 1259341-9 – SSP/AM, CPF nº. 602.969.332-87, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 304 c/c art. 297 e art. 171, §3º do CP, modalidade consumada, e também pela ação das mesmas condutas na modalidade tentada, todos em concurso material. De acordo com a peça acusatória: (...) Em 29/11/2018, de forma consciente e voluntária, JEAN CARLOS TORRES BANDEIRA obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ao erro, mediante fraude (uso de documentos falsos), a Caixa Econômica Federal (estelionato majorado consumado). Na ocasião acima mencionada, JEAN CARLOS TORRES BANDEIRA foi até a agência Norte Manauara da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Margarita, dentro do DB do Nova Cidade, em Manaus/AM, e lá, usando documentos falsos em nome de CARLOS HENRIQUE SEGALL JUNIOR, abriu a conta corrente nº 22744-7, utilizou o limite do cheque especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fez um empréstimo com débito em conta no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Em 21/12/2018, por volta de 14:30 horas, de forma consciente e voluntária, JEAN CARLOS TORRES BANDEIRA retornou à referida agência bancária, novamente usando documentos falsos em nome de CARLOS HENRIQUE SEGALL JUNIOR, e lá tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ao erro, mediante fraude (uso de documentos falsos), a Caixa Econômica Federal (estelionato majorado tentado). No dia 21/12/2018, quando retornou à agência Norte Manauara da Caixa Econômica Federal, situada na Av.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.