Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08088581820244058100

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0808858-18.2024.4.05.8100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) NCISCO RONALDO AMORIM CORREIA (brasileiro, CPF nº 443.116.053-15, nascido aos 13.09.1971, à época dos fatos servidor público ocupante do cargo de Administrador na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará lotado na AGTRE de Caucaia/CE, residente na Rua Dezessete, casa 370, Conjunto Polar, bairro Barra do Ceará, Fortaleza/CE) e VALDÉCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA (brasileiro, casado, filho de José Alves de Oliveira e de Antônia Monteiro Araújo de Oliveira, nascido aos 05.12.1981, natural de Pentecoste/CE, instrução médio incompleto, profissão vigilante, documento de identidade nº 99099037768-SSP/CE, CPF nº 972.765.883-00, residente na Rua 117, nº 79, Nova Metrópole, Caucaia/CE) atribuindo ao primeiro denunciado a prática, em tese, do crime previsto no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações) e, ao segundo denunciado, o cometimento, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato qualificado), conforme denúncia acostada ao identificador 4058100.33562101. 2- Narra a denúncia os seguintes fatos: "(...) FATOS Em dezembro de 2016, iniciou-se o uso de plataforma tecnológica a fim expandir a detecção de requerimentos suspeitos de fraude no âmbito Programa Seguro-Desemprego. Assim, foram identificados pelo controle interno indícios de irregularidades em requerimentos inseridos por agentes públicos, dentre eles, pelo agente público FRANCISCO RONALDO AMORIM CORREIA. Durante a fase investigativa, a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará - SRTE/CE requisitou à Agência Regional do Trabalho em Caucaia/CE - AGRTE/Caucaia 36 (trinta e seis) vias originais de requerimentos do Seguro-Desemprego.

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