Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10185993620224013200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018599-36.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea). Deverão ser minutadas as seguintes RPVs: 1. Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo ou valor do acordo homologado, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). - Os honorários contratuais somente poderão ser destacados do principal se o respectivo contrato for juntado aos autos. Havendo destaque sem a juntada do contrato, a RPV será cancelada. - Ao preencher os valores, deverá ser observado o campo próprio para preenchimento do valor dos Juros Selic, inclusive no preenchimento dos honorários contratuais. 2. Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; 3. Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. 4. Do reembolso dos honorários periciais, nos processos em que houve perícia médica e/ou avaliação socioeconômica. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=1QavKe Caso a parte autora não tenha sido intimada acerca da planilha de cálculos da parte ré, fica desde já intimada para se manifestar em 15 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga gerar/reiniciar o código OTP de acesso ao Sirea ou não consiga minutar a(s) RPV(s) no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo e juntando os prints das telas de erro do Sirea. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica.

Prévia pública (~50% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.