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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10179984120254014100

Processo nº 1017998-41.2025.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Material · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Repetição do Indébito
Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialAusência/Deficiência de FiscalizaçãoRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

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