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TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/07/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10179930620214013600

Processo nº 1017993-06.2021.4.01.3600

03ª - Cuiabá

Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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