Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10171985220214014100
Processo nº 1017198-52.2021.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Híbrida (Art. 48/106) · Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Híbrida (Art. 48/106)Índice de 4,02% da Lei 8.222/91Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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