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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/08/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10171425920244013600

Processo nº 1017142-59.2024.4.01.3600

06ª Vara JEF- Cuiabá

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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