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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/11/2017

Procedimento Comum Cível nº 10167309320174013400

Processo nº 1016730-93.2017.4.01.3400

20ª - Brasília

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PIS · Compensação · Cofins · CND/Certidão Negativa de Débito · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaPISCompensaçãoCofinsCND/Certidão Negativa de DébitoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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