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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/11/2017

Procedimento Comum Cível nº 10157929820174013400

Processo nº 1015792-98.2017.4.01.3400

04ª - Brasília

Incidência sobre Lucro · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Repetição de indébito · Extinção do Crédito Tributário · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Incidência sobre LucroAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaRepetição de indébitoExtinção do Crédito TributárioContribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Lucro

36% procedente9% parcialmente procedente52% improcedente

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