TRF1ProcedenteJulgamento: 08/11/2017

Procedimento Comum Cível nº 10154880220174013400

Processo nº 1015488-02.2017.4.01.3400

04ª - Brasília

Expedição de CND · PIS · CND/Certidão Negativa de Débito · Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.546 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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