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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/06/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10151198420214013200

Processo nº 1015119-84.2021.4.01.3200

08ª Vara JEF- Manaus

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Reajustamento pelo IGP-DI · Reajustamento pelo INPC · Art. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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