TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/07/2018

Procedimento Comum Cível nº 10149187920184013400

Processo nº 1014918-79.2018.4.01.3400

07ª - Brasília

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Exclusão - ICMS · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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