Mandado de Segurança Cível nº 10147942120214013100
Processo nº 1014794-21.2021.4.01.3100
06ª - Macapá
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" 1014794-21.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) UTENCAO ELETRICA LTDA. - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança formulado por GRUPO CRISTAL SOLAR EIRELI – EPP, representado pela sócia administradora MICRELMA RAMOS, contra suposto ato ilegal/abusivo praticado pelo PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. º 004/2021 – UNIFAP; foi apresentado pedido liminar. O impetrante narrou que: A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP, por meio de sua Comissão Permanente de Licitações – CPL, tornou público para conhecimento dos interessados, que realizaria licitação por meio do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com DISPUTA ABERTA, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO, realizado por meio do EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 23125.003217/2021-92, que segue anexo na íntegra. O objeto do referido pregão consiste na escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 500 (quinhentas) mini usinas fotovoltaicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, que seguem anexos. Após a desclassificação dos licitantes com as 3 melhores propostas, a Impetrante, classificada em 4º lugar com a sua melhor proposta de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) por mini usina, foi convocada para que apresentasse sua Proposta de Preços ajustada ao lance de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) por mini usina com valor total de R$ 7.250.000,00 (sete milhões e duzentos e cinquenta e mil reais), acompanhada de toda a documentação descritiva das especificações técnicas do equipamento cotado e ofertado para cada mini usina. A Impetrante prontamente respondeu à convocação do I. Pregoeiro, tendo apresentado sua Proposta de Preços na mesma data às 14h14min23seg. Na sequência, ainda na mesma data, às 15h35min38seg, o I. Pregoeiro registrou a abertura do prazo para apresentação de intenção de recurso.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 1014794-21.2021.4.01.3100 · 06ª - Macapá · julgado em 13/10/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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