Mandado de Segurança Cível nº 07177183220238020001
Processo nº 0717718-32.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: IGOR EMMANUEL SILVA DA ROCHA (OAB 13655/AL), ADV: PEDRO MARCELO FELIX GOMES (OAB 14270/AL) - Processo 0717718-32.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Da Lei de licitações - segurança do presente mandamus, apenas para declarar a nulidade dos atos administrativos praticados no Pregão Eletrônico nº 001/2023, a partir da fase declaratória do vencedor. Quanto aos pedidos de suspensão e anulação do contrato, reconheço a perda superveniente do objeto. Conforme previsão constante do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, deixo de condenar o impetrado em honorários advocatícios. Sem custas. Outrossim, determino à Secretaria que notifique a autoridade coatora acerca do presente decisum, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,29 de outubro de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0717718-32.2023.8.02.0001 · Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal · julgado em 02/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.