Apelação Cível nº 10142595120244019999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014259-51.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000913-54.2013.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ MARCIO FERRAZ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ATÉ O ANO DE 2019. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2013, com despacho de citação em 19/03/2014. Frustrada a citação, o exequente requereu nova citação em 05/08/2016, que também restou frustrada. Em 06/10/2017, o exequente requereu a busca de endereços pelo ofício judicante e a pesquisa de valores, via BACENJUD e, em caso de não localização de bens, a citação por edital. Esse pedido foi deferido parcialmente, para que fosse feita a pesquisa via BACENJUD. 2. Posteriormente, o exequente requereu a citação do executado por oficial de justiça/Carta Precatória, que também restou frustrada em 04/06/2019. Regularmente intimado, o exequente pugnou, em 02/12/2019, pela pesquisa BACENJUD e, não havendo êxito, a pesquisa RENAJUD. Antes de realizada a pesquisa, houve despacho para manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. 3. Deve-se salientar que as tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros não são consideradas hipóteses de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Caso assim fossem consideradas, haveria perpetuação do processo de forma indefinida. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital.

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