TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/08/2023

Procedimento Comum Cível nº 10141649820234014100

Processo nº 1014164-98.2023.4.01.4100

05ª - Porto Velho

CND/Certidão Negativa de Débito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Taxa de Fiscalização Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental
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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

40% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.877 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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