TRF1ProcedenteJulgamento: 13/08/2021

Apelação Cível nº 10141154620214013900

Processo nº 1014115-46.2021.4.01.3900

Gabinete 16

Atos Unilaterais · Caução · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Atos Unilaterais Caução Revogação/Concessão de Licença Ambiental Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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