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TRF1ImprocedenteJulgamento: 26/04/2021

Agravo de Instrumento nº 10137505220214010000

Processo nº 1013750-52.2021.4.01.0000

Gabinete 08

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Desapropriação · Ausência de Legitimidade para a Causa · Patrimônio Cultural
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003DesapropriaçãoAusência de Legitimidade para a CausaPatrimônio Cultural
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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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