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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/03/2025

Recurso Especial nº 08000669520224058504

Processo nº 0800066-95.2022.4.05.8504

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Política fundiária e da reforma agrária · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
Política fundiária e da reforma agráriaDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
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Como os tribunais decidem: Política fundiária e da reforma agrária

48% procedente9% parcialmente procedente43% improcedente

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