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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/04/2025

Produção Antecipada da Prova nº 10072521720254014100

Processo nº 1007252-17.2025.4.01.4100

05ª - Porto Velho

Política fundiária e da reforma agrária · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Indenização por Dano Ambiental
Política fundiária e da reforma agráriaDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIndenização por Dano Ambiental
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Como os tribunais decidem: Política fundiária e da reforma agrária

48% procedente9% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 206 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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