TRF1ImprocedenteJulgamento: 10/09/2020

Procedimento Comum Cível nº 10133114220204013600

Processo nº 1013311-42.2020.4.01.3600

02ª - Cuiabá

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.380 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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