Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10127095120204013600

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012709-51.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) A requerido por DANIEL DE ALMEIRA FORNAZARI em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. Proferida sentença de procedência, para para determinar que a autoridade coatora realize a revalidação dos impetrantes na modalidade simplificada, nos TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA PORTARIA NORMATIVA 22/2016 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO dentro do prazo máximo de 60 dias, notificando os impetrantes para apresentação de quaisquer documentos faltante (id. 389612885) A requerida informou que o a sentença foi cumprida, tendo sido realizada análise dos documentos pela modalidade de tramitação simplificada, contudo a ies onde o autor colou grau "foi acreditada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Assosiados (ARCU-SUL) em 09/09/2020, conforme consta na Resolução CNACU 001-2020 e a expedição do Diploma da (o) requerente ocorreu em 22/11/2017." Concedida vista ao autor, manteve-se silente. Decido. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer. Juntados comprovantes de cumprimento da obrigação, contra o que não se insurgiu o exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil expressamente determina a extinção da execução quando “a obrigação foi satisfeita”. Comprovada a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data de assinatura eletrônica.

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