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TRF1ProcedenteJulgamento: 15/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10121433620244013900

Processo nº 1012143-36.2024.4.01.3900

05ª - Belém

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Voluntária
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Voluntária
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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