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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/12/2017

Mandado de Segurança Cível nº 10113938720174013800

Processo nº 1011393-87.2017.4.01.3800

13ª - Belo Horizonte

Inclusão de Dependente · Sistema Remuneratório e Benefícios · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Concessão · Restabelecimento · Regime Previdenciário · Decadência/Prescrição
Inclusão de DependenteSistema Remuneratório e BenefíciosPensão por Morte (Art. 74/9)Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoConcessãoRestabelecimentoRegime PrevidenciárioDecadência/Prescrição
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Como os tribunais decidem: Inclusão de Dependente

52% procedente4% parcialmente procedente43% improcedente

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