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TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/09/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10111081020204013600

Processo nº 1011108-10.2020.4.01.3600

Gabinete 19

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade · Repetição de indébito
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasNão CumulatividadeExclusão - ICMSNão CumulatividadeRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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