TRF1ProcedenteJulgamento: 20/09/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10106723720224013000

Processo nº 1010672-37.2022.4.01.3000

04ª Vara JEF - Rio Branco

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.380 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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