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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10102231420204013400

Processo nº 1010223-14.2020.4.01.3400

02ª - Brasília

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reserva de Vagas para Deficientes · Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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