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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Procedimento Comum Cível nº 10091530920234013900

Processo nº 1009153-09.2023.4.01.3900

05ª - Belém

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Acessão · Adjudicação · Assistência Judiciária Gratuita
Obrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MoralAcessãoAdjudicaçãoAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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