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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/05/2025

Embargos de Declaração Cível nº 10085491620254019999

Processo nº 1008549-16.2025.4.01.9999

Gabinete 06

Restabelecimento · Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
RestabelecimentoUrbano (art. 60)Urbana (art. 42/44)Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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